TST - AIRR - 48048/2002-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFESSO. ATESTADO MÉDICO. Decisão regional que conclui pela impossibilidade de elidir a pena de confissão aplicada à ré, empresa de grande porte, a despeito da apresentação posterior de atestado médico para justificar a falta da preposta à audiência em que prestaria depoimento pessoal (Súmula 74/TST), máxime quando sequer presente àquele ato o advogado constituído. Inocorrência de violação dos arts. 93, IX, e 5º, LV, da Lei Maior e divergência jurisprudencial não configurada, inespecíficos os arestos paradigmas trazidos a cotejo, a versarem, tal qual a Súmula 122/TST, sobre revelia, do que não se cogita na espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48048/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pena de confesso.

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