TST - AIRR - 50508/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. O Tribunal Regional tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do art. 896, parágrafo 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo meio processual de que está a se valer, ex-vi do artigo 897, b, consolidado. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Decisão regional, em que interpretado o instrumento normativo invocado, no sentido do nãoatendimento dos requisitos nele previstos à garantia de emprego que consagra. Violação do art. 7º, XXIII, da Magna Carta e do art. 192 da CLT não configurada, até por não estar em causa adicional de insalubridade, diversamente do alegado. Divergência jurisprudencial não configurada, oriundos os arestos paradigmas do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, ou inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50508/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência funcional.

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