TST - AIRR - 789567/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a controvérsia situa-se no âmbito infraconstitucional, já que a Corte de origem se pautou na expressa disposição dos arts. 10 e 448 da CLT, para decidir que houve sucessão de empresas, razão porque a suscitada violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna somente se configuraria por via reflexa ou indireta. Incidência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789567/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, embargos de terceiro.

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