TST - AIRR - 976/2002-006-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese de homologação de acordo extintivo do feito CPC, art. 269, III -, com observância dos pleitos deduzidos e presente a discriminação das parcelas, o que não confronta com os arts. 2º, 3º, 28 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/90 e 195 da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2002-006-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo judical, recolhimento previdenciário.

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