TST - AIRR - 216/2005-332-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a fotocópia da certidão de julgamento do recurso ordinário decisão originária impugnada via recurso de revista , peça indispensável, conforme especificado no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2005-332-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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