TST - AIRR - 51261/2003-091-09-40


19/mai/2006

HORAS EXTRAS. ADICIONAL. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Tendo o Regional determinado o pagamento de horas extras e seu respectivo adicional, em virtude de, apesar da sobrejornada, a remuneração da Reclamante não atingir o salário mínimo legal, vê-se ser imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, para se concluir pela percepção de salário superior ao consignado no acórdão recorrido. Óbice do teor da Súmula nº 126 desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51261/2003-091-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extras, adicional, remuneração por produção.

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