TST - AIRR - 481/2004-001-21-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. TRASLADO DEFICIENTE. 1. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 897, § 5º, da CLT, são peças indispensáveis e obrigatórias à formação do instrumento todas aquelas sem as quais, se provido o agravo, seja impossível o imediato julgamento do recurso de revista. Esse fenômeno ocorre quando o agravante deixa de trasladar as peças referentes ao acórdão impugnado via recurso de revista e à respectiva certidão de publicação, visto que, neste caso, não há como aferir a tempestivadade do apelo cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2004-001-21-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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