TST - AIRR - 44/2005-006-10-40


19/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Resta inaceitável que o Autor se limite tão-somente a indicar violação de dispositivo constitucional, sendo imprescindível para o reconhecimento do apelo a correta fundamentação, de maneira que a parte demonstre onde reside o vício perpetrado na decisão recorrida, para viabilizar o exame da nulidade. É insuficiente e tecnicamente inconcebível a simples afirmativa de violação do referido dispositivo constitucional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44/2005-006-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ofensa ao artigo 93, ix, da constituição de 1988, resta inaceitável que o.

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