TST - AIRR - 1328/2004-004-03-40


19/mai/2006

1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 852-B, § 1º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. De acordo com o teor do artigo 896, § 6º, da CLT, para viabilizar o processamento do recurso de revista em causa submetida ao rito sumaríssimo, é necessária a indicação, nas razões do apelo, de afronta a preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de encontrar-se desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1328/2004-004-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos arquivamento da reclamação trabalhista, artigo 852-b, § 1º, da clt, recurso desfundamentado.

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