TST - AIRR - 635/2005-042-03-40


19/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Havendo sido a decisão recorrida proferida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV do Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 635/2005-042-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho, havendo sido a decisão.

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