TST - AIRR - 176/2005-002-04-40


19/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição, conclui que o marco inicial se dá com o efetivo depósito das diferenças do FGTS, sem que o biênio prescricional considerado venha a coincidir com os oriundos dos parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 e (ou) a do trânsito em julgado de ação pretensamente ajuizada perante a Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2005-002-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento expurgos inflacionários, prescrição, entende-se literalmente violado o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›