TST - AIRR - 166/2005-741-04-40


19/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição, conclui que o marco inicial se dá com o efetivo depósito das diferenças do FGTS, sem que o biênio prescricional considerado venha a coincidir com os oriundos dos parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a edição da Lei Complementar nº 110/2001 e (ou) a data do trânsito em julgado de ação pretensamente ajuizada perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2005-741-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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