TST - RR - 776/2003-014-05-00


19/mai/2006

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Não havendo notícia do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, e verificado que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em data anterior ao decurso do prazo prescricional contado da edição da referida Lei Complementar, correta a decisão recorrida. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 776/2003-014-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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