TST - RR - 675086/2000


19/mai/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apresentou os fundamentos que formaram o seu convencimento acerca das matérias Acordo de compensação e solidariedade, extraindo estes fundamentos: primeiro, que não há nos autos Acordo de Compensação que justificasse o elastecimento da jornada; segundo, que a solidariedade do Recorrente pelos débitos trabalhistas do primeiro Reclamado está fundamentada no artigo 12, II, da Lei Municipal nº 2.693/94. Portanto, a prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses do Recorrente, foi completa, não se vislumbrando violação literal dos artigos 832 da CLT e 458, I e II, do CPC. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 675086/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação, o regional apresentou os.

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