TST - AIRR - 364/2001-102-05-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2001-102-05-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência da petição referente ao recurso de revista, não conhecimento.

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