TST - AIRR - 1033/2003-034-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte (OJ-344/SDI.1), com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos expurgos inflacionários na conta do FGTS se tornou exercitável com a Lei Complementar nº 110, de 2001, apenas a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos no inciso XXIX do art. 7º da Carta Constitucional. Ademais, ressalta-se que, no caso dos autos, a questão afeta à prescrição está assente no conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do C. TST, tendo em vista que a decisão regional não fez qualquer alusão às datas necessárias à aferição de ocorrência ou não de prescrição. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1033/2003-034-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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