TST - AIRR - 1239/2004-016-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. TRASLADO DA SENTENÇA DE ORIGEM. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º, I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2004-016-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de peça essencial.

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