TST - AIRR - 1462/2003-033-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Não merece reparos a decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, o marco prescricional previsto no art. 7º da Constituição Federal tem início a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST. Ademais, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 deste Tribunal, acerca da alegação de interrupção do prazo prescricional. Irretocável o despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1462/2003-033-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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