TST - AIRR - 687/2002-087-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. OJ 18 DA SBDI-I TRANSITÓRIA. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2002-087-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, ausência de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›