TST - AIRR - 899/2004-003-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em harmonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2004-003-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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