TST - ED-RR - 711563/2000


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Estando o recurso de revista da Reclamada fundamentado apenas em divergência jurisprudencial no que tange à pretensão de limitação da condenação ao adicional de horas extras, não há omissão no acórdão que apenas aplica a Orientação Jurisprudencial nº 275 da e. SBDI-I, sem considerar o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, aquele dispositivo da Constituição foi mencionado pela Reclamada apenas no que diz respeito à alegada impossibilidade jurídica de intervalos no regime de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento, matéria diversa dos efeitos da condenação. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 711563/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, turnos ininterruptos de revezamento, limitação da condenação ao adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›