TST - ED-RR - 750096/2001


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE DECIDE O RECURSO DE REVISTA COM BASE NA SÚMULA Nº 228 DO TST E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA E. SBDI-I. DECISÕES DE TURMAS DO EXCELSO STF EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA Nº 401 DO STF. Por força da Súmula nº 401 do excelso STF, somente as decisões tomadas por aquele augusto Tribunal em sua composição plenária é que podem autorizar o conhecimento de recurso de revista ou de embargos cuja pretensão deduzida seja contrária a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme deste c. Tribunal. Logo, as decisões de Turmas do excelso STF a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade, por mais respeitáveis que sejam, não se mostram suficientes para ensejar um julgamento contrário à Súmula nº 228 do TST. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 750096/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›