TST - ED-RR - 752850/2001


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO APENAS NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REDUÇÃO DE INTERVALO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE OS EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO TÊM DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao decidir a controvérsia relativa aos intervalos intrajornada, limitou-se a concluir pela impossibilidade jurídica de redução desses por normas coletivas, sem nada considerar acerca do suposto fato de o Reclamante haver usufruído de intervalo de uma hora. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 71 da CLT e 7º, XIII, XIV, XV e XXVI, da Constituição Federal de 1988 mediante reexame dos fatos e provas alusivos à existência daquele intervalo, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 752850/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, intervalo intrajornada, acórdão do regional que decide a controvérsia com fundamento apenas.

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