TST - RR - 1325/1999-008-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse mesmo sentido. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, em face do previsto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1325/1999-008-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, não concessão ou redução.

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