TST - RR - 572579/1999


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCOS BANORTE E BANDEIRANTES. SUCESSÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O negócio jurídico realizado entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, visualizado pela transferência da organização produtiva e econômica, configura típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto ao sucessor, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. SÚMULA 330/TST EFEITOS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330/TST, de que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange, não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação e igualmente explicitado pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto (Súmula nº 126 do TST). (TST-E-RR-596.037/99.2, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 22.2.2002). JUROS DE MORA. Não se conhece de recurso de revista quando não caracterizado qualquer um dos requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 572579/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, bancos banorte e bandeirantes, sucessão e denunciação da lide.

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