TST - RR - 765561/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS DE EFETIVAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 368 do TST, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAS. PACTUAÇÃO COLETIVA. O Tribunal Superior do Trabalho tem sedimentado o entendimento de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser prestigiados, na forma do previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Assim, evidenciado pelo Tribunal Regional do Trabalho que existia compensação de horário considerando a jornada de trabalho de quatro horas diárias e vinte e quatro semanais, tem-se que, ultrapassados esses limites, devem ser computadas como extras as excedentes da jornada normal de vinte e quatro horas e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, isto, logicamente, na semana em que o empregado trabalhou nesses parâmetros, mantendo-se a decisão regional nos períodos em que existiu trabalho em sistema de revezamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765561/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, descontos fiscais, critérios de efetivação.

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