TST - RR - 765553/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Havendo o Regional consignado que, mesmo com a inexistência de lucro, o Banco concede a alguns funcionários a verba participação nos lucros, em desrespeito ao princípio constitucional da isonomia, não há como se cogitar de violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 a ensejar o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765553/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, previsão em norma coletiva e princípio da isonomia.

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