TST - RR - 765554/2001


19/mai/2006

NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO À PARTE RECORRIDA. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ADOTA A PREMISSA DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECLAMADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A premissa maior sobre a qual se assenta a alegada violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988 é a de que a concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração do Reclamante teria implicado uma majoração da condenação ao pagamento de horas extras. Ocorre, porém, que o e. Regional consignou exatamente o contrário, ou seja, que, não obstante a concessão de efeito modificativo àquele recurso, não teria o Reclamado sofrido nenhum prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de conhecimento da revista mediante comparação do exato teor da r. sentença proferida nos embargos de declaração com o daquela objeto do recurso, procedimento vedado na presente fase processual pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765554/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade da sentença, embargos de declaração, concessão de efeito modificativo sem prévia concessão de prazo à.

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