TST - RR - 804511/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE FIXA A PENALIDADE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 18 DO CPC. Incorre em violação direta e literal do artigo 18 do CPC o acórdão do Regional que, ao fixar penalidade a embargos de declaração de má-fé, determina a incidência do percentual respectivo sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804511/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, litigante de má-fé, acórdão do regional que fixa a penalidade em 10% sobre.

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