TST - RR - 925/2004-112-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO ENTRE O TÉRMINO DA JORNADA REGULAMENTAR E O INÍCIO DA JORNADA EXTRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não se conhece do recurso de revista quando não há na decisão recorrida tese explícita acerca da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. INDENIZAÇÃO. PIRC. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do TST tem-se firmado no sentido de que não é devida a indenização pleiteada quando o empregado é demitido anos após a implementação do PIRC. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2004-112-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada e intervalo entre o término da jornada regulamentar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›