TST - RR - 792062/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SETORES DIFERENTES. ADICIONAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.615/78. Incorre em violação do artigo 14 da Lei nº 6.615/78 decisão do Regional que, embora reconhecendo que as funções desenvolvidas pelo reclamante foram em setores diferentes, defere-lhe o adicional previsto na lei para a hipótese de acúmulo de funções no mesmo setor. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792062/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, radialista, acúmulo de funções.

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