TST - ROAR - 105/2005-000-12-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição do v. acórdão regional substituído, posteriormente, pelo v. acórdão proferido por esta Corte, que conheceu, por divergência jurisprudencial, do Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho quanto ao tema contratação de servidor público sem realização de concurso, matéria objeto da presente Ação Rescisória e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento das horas extras, estabelecendo a exclusão das demais parcelas rescisórias. Recurso Ordinário a que se nega provimento, mantendo-se a decisão regional que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 105/2005-000-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, teoria da substituição.

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