TST - ROAR - 253/2004-000-19-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 1º DA LEI 7.369/85). CONFIGURAÇÃO. O entendimento firmado na sentença rescindenda, no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado ligado ao setor de energia elétrica deve ser o salário-base propriamente dito, não se atenta à literalidade do art. 1º da Lei 7.369/85, de modo a permitir a manutenção da procedência do pedido de rescisão, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Desde a época da prolação do decisum rescindendo, a jurisprudência desta Corte analisa a matéria à luz do art. 1º da Lei 7.369/85, afirmando que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial (OJ 279 da SBDI-1 e Súmula 191). Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 253/2004-000-19-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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