TST - ROAR - 47/2004-000-01-00


19/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 69 DA SBDI-2. Decisão monocrática de Juiz-Relator que indefere a petição inicial de ação rescisória comporta impugnação via agravo regimental, sendo incabível, para tal fim, o Recurso Ordinário (artigo 895, b, da CLT). Verificando-se que a parte fez uso da via recursal inadequada, incidem os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos. Recurso Ordinário não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao TRT da 1ª Região para que aprecie e julgue o Apelo como Agravo Regimental.

Tribunal TST
Processo ROAR - 47/2004-000-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória, decisão monocrática que indefere a petição inicial, recurso ordinário.

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