TST - ROAR - 2904/2004-000-04-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO - APELO DESFUNDAMENTADO - NÃO-CONHECIMENTO - SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de rescisão baseado em erro de fato, ao entendimento de que houve manifesto pronunciamento jurisdicional, na sentença rescindenda, sobre as provas produzidas na Reclamação Trabalhista. O Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente esses fundamentos, preferiu renovar os argumentos expendidos na petição inicial. Recurso Ordinário não conhecido, no particular. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298 DO TST - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No decisum rescindendo, não houve juízo de valor acerca da regra dita como violada na presente ação (art. 9º, CLT), de sorte que o pedido de corte rescisório com fundamento na violação de lei encontra óbice no que dispõe a Súmula 298 do TST. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2904/2004-000-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, apelo desfundamentado.

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