TST - ROAR - 163829/2005-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na linha da argumentação defendida pelo Autor (ilegalidade na inversão do ônus probatório quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego), exsurge que o exame acerca da possibilidade de acolhimento do pedido de corte rescisório condiciona-se à alegação de violação da norma legal que trata da matéria, no caso os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. A invocação única de ofensa ao inciso LV do art. 5º da CF/88 (ampla defesa) não socorre o Autor, já que, tratando-se de norma genérica, somente poderia ser violada por via reflexa, e, mesmo assim, apenas na hipótese em que se reconhecesse vulneração aos citados dispositivos infraconstitucionais que regulam, especificamente, a matéria processual trazida a juízo. Doutro lado, não viola a literalidade do aludido dispositivo legal a aplicação da penalidade de confissão ficta à Reclamada diante do seu atraso à audiência, ainda que tal tenha sido de apenas 05 (cinco) minutos; primeiro, porque, de acordo com pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, não há previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência (OJ-245/SBDI-1), e, segundo, em razão de que, conforme consignado na decisão rescindenda, quando o preposto da Reclamada chegou à audiência, a penalidade já havia sido aplicada em atenção a requerimento formulado pelo então Reclamante. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 163829/2005-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, atraso da reclamada à audiência.

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