TST - ROAR - 55327/2000-000-01-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, para efeito de início de contagem do prazo decadencial, com vistas ao ajuizamento de ação rescisória na qual se busca a desconstituição de sentença proferida no processo cognitivo, deve-se levar em conta o momento em que esgotados os prazos para impugnação de tal decisão, e não aquele em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de execução. Processo julgado extinto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55327/2000-000-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pedido de desconstituição de sentença proferida no processo de conhecimento.

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