TST - RR - 621271/2000


19/mai/2006

HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Na espécie, o Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal, reconheceu o exercício do cargo de confiança gerente de obras - pelo reclamante, mantendo o enquadramento da sua situação na previsão do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e o conseqüente indeferimento do pleito de horas extras. Para o deslinde da controvérsia far-se-ia inafastável a necessidade do reexame da prova - procedimento obstaculizado pela Súmula nº 126 do TST. Inviável, assim, aferir eventual afronta ao inciso II do artigo 62 Consolidado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não se divisa vulneração ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O seu comando disciplina a duração normal da jornada de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ao passo que o artigo 62, inciso II, da CLT refere-se a situação específica, não contemplada no dispositivo constitucional em questão. A regra consolidada destina-se a reger situações de trabalho não sujeito a horário ou cujo controle de jornada revela-se impraticável, complementando, assim, a norma de caráter geral erigida na Constituição da República. Logo, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o artigo 62, inciso II, da CLT e o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Revista conhecida e não provida. interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula nº 297 do TST). Na hipótese, não se perfez o requisito do preqüestionamento quanto à alegada afronta ao inciso III do artigo 469 Consolidado. Recurso de que não se conhece. UNICIDADE CONTRATUAL. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte superior. O argumento do recorrente, no sentido de vulneração ao artigo 9º da CLT e que ... pecou o E. TRT por não ter observado que as recorridas fazem parte do mesmo grupo econômico..., não foi objeto do indispensável preqüestionamento. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Tribunal TST
Processo RR - 621271/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extras, caracterização do exercício de cargo de confiança, recurso.

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