TST - RR - 1851/2001-002-08-00


19/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO COM BASE EM PROVA PERICIAL REALIZADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AFERIÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS ARGÜÍDOS NO RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREMISSA FÁTICA NÃO ALBERGADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Em situação na qual a violação aos dispositivos legais em que fundamentado o recurso de revista da reclamada resulta de premissa fática não albergada pelo texto expresso do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, o exame das razões de impugnação encontra óbice no teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, o deferimento do adicional de periculosidade resultou de a prova testemunhal haver corroborado laudo técnico produzido pela DRT, conclusivo no sentido da positivação das condições de risco em que desenvolvida a prestação laborativa. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1851/2001-002-08-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, deferimento com base em prova pericial realizada pela delegacia regional, aferição de ofensa a dispositivos legais argüídos no recurso de.

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