TST - RR - 101/2003-999-16-00


19/mai/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROPORCIONALIDADE. A demonstração de que a reclamante não alferia salário proporcional ao tempo trabalhado fazendo jus às diferenças salariais postuladas, constitui premissa fática lançada na decisão do Tribunal Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Concluindo o Tribunal Regional que os embargos de declaração interpostos à sentença de primeiro grau demonstravam a intenção protelatória da parte, e não sendo possível extrair dos autos qualquer elemento que autorize conclusão em sentido diverso, resulta inviável o reconhecimento da alegada violação à lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 101/2003-999-16-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos diferenças salariais, proporcionalidade, a demonstração de que.

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