TST - RR - 1231/2003-911-11-40


19/mai/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA MEDIANTE ACORDO FORMALIZADO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, quando do julgamento do IUJ-RR-1925/01-104-03-40.9, ocorrido em 10/11/2005, decidiu alterar a redação do item I da Súmula nº 368 do TST, que passou a ter a seguinte dicção: I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Dada a consonância do entendimento do Tribunal Regional com a jurisprudência sedimentada no TST, o recurso de revista não alcança conhecimento, ante o que preceitua o artigo 896, §§ 5º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incólume o artigo 114, § 3º, da Constituição da República, aplicado à hipótese em conformidade com a exegese que lhe consagra esta Corte uniformizadora trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2003-911-11-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos descontos previdenciários, incidência retroativa, relação de emprego reconhecida mediante acordo formalizado em juízo.

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