TST - RR - 2022/2004-004-07-00


19/mai/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO A PROPÓSITO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXPRESSA NOS AUTOS. HIPÓTESE NA QUAL O RECLAMANTE NÃO SE ENCONTRA ASSISTIDO POR SINDICATO PRÓPRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE AO TEOR DA SÚMULA Nº 219 QUE SE ADMITE CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios serão devidos somente nas hipóteses previstas nas Súmulas de nos 219 e 329 desta Corte superior. O Estado delegou ao sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador carente a atribuição de prestar assistência jurídica gratuita, consoante o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. No entanto, a representação por advogado no Processo do Trabalho é facultativa, a teor do disposto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere às partes a capacidade de postular diretamente em juízo. Nesse contexto, deve ser rememorada a decisão liminar proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1.127-8/DF, suspendendo a eficácia do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.906/94, a qual declara ser privativa de advogado a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário. Dessarte, encontra-se em plena vigência a norma consolidada que atribui capacidade postulatória às partes. Assim, se a autora ingressou em Juízo patrocinada por advogado particular, deverá suportar os encargos da contratação desse profissional, notadamente porque não há honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, consoante já pacificado nas já mencionadas súmulas desta Corte uniformizadora. Referida verba não reverte ao advogado que patrocina a causa, mas ao sindicato que presta a assistência jurídica, se for o caso, a teor do disposto no artigo 16 da Lei nº 5.584/70. A finalidade da lei, por certo, é a de permitir ao sindicato angariar recursos financeiros para melhor desempenho da atividade sindical e para a prestação de serviços à categoria representada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2022/2004-004-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, deferimento a propósito de declaração de insuficiência econômica expressa nos, hipótese na qual o reclamante não se encontra assistido por.

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