TST - RR - 696/2003-014-04-00


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. Apenas a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, cuja vigência iniciou-se em 30/06/2001, a pretensão afeta ao efetivo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos inflacionários poderia ter sido deduzida perante o Judiciário Trabalhista, uma vez que apenas com a promulgação do referido diploma legal reconheceu-se definitivamente o direito à correção monetária almejada. Nessas circunstâncias, o entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal sobre a matéria é aquele que se traduz no precedente nº 344 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, segundo o qual considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a vigência da citada lei. Na espécie, o ajuizamento da ação ocorreu em 27/06/2003, razão pela qual o acórdão recorrido reclama adequação à jurisprudência pacífica. Recurso de revista conhecido por divergência e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696/2003-014-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/2001.

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