TST - AIRR - 1072/2003-073-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. Tem competência a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para verificar a admissibilidade da revista, ou seja, se satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos impostos por lei para que se passe ao julgamento do mérito respectivo, este sim afeto exclusivamente a esta a esta Corte Superior. Inteligência do § 1º do artigo 896 Consolidado. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SUS/SMS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2002. Recurso de revista que não merece trânsito em face da ausência de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, a, da CLT e da Súmula 296 do TST. De outro lado, à mingua de demonstração analítica das razões do inconformismo do recorrente no tocante à suposta ofensa aos preceitos constitucionais apontados, encontra-se desfundamentado o recurso neste ponto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2003-073-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›