TST - AIRR - 48310/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-I DO TST. O Regional consignou que a simples utilização, pelo empregado, de rádio de longo alcance, posteriormente substituído por telefone celular, não configura o regime de sobreaviso. Superada a discussão da matéria pela jurisprudência pacífica desta Corte, em que se baseia o acórdão regional Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-I, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do § 4o do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48310/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de sobreaviso, orientação jurisprudencial nº 49 da sbdi-i do tst.

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