TST - AIRR - 240/2003-105-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL AUSÊNCIA DE REGISTRO. Não há ofensa à literalidade dos incisos II, XXII e LIV do artigo 5º da Constituição da República, na medida em que não versam sobre a matéria em debate, a pressupor, a constatação de eventual afronta aos princípios invocados, a análise, antes, da exegese emprestada pela Corte de origem à legislação infraconstitucional aplicada, o que não se viabiliza no processo de execução. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2003-105-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora de bem imóvel ausência de registro.

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