TST - AIRR - 27095/2002-900-14-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. Somente após a Constituição Federal de 1988 tornou-se obrigatório o concurso público não só para o provimento de cargo público, mas também para a admissão em emprego público (art. 37, II, da Carta Magna). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27095/2002-900-14-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de trabalho anterior à constituição da república de 1988, ausência de concurso público.

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