TST - RR - 450/2003-201-11-00


19/mai/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Corte a quo não analisou a matéria relativa à ilegitimidade passiva ad causam do município. Dessa forma, a matéria encontra-se preclusa. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional fixou sua fundamentação no exame da prova constante dos autos, independentemente de quem a produzira, não se dedicando ao exame da matéria sob o ângulo subjetivo. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de que não se conhece. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 450/2003-201-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, a corte a quo.

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