TST - RR - 660455/2000


19/mai/2006

FATO DO PRÍNCIPE. CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS POR DECISÃO JUDICIAL. CONFLITO DE TESES NÃO DEMONSTRADO. ARESTO IMPRESTÁVEL OU INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST E ARTIGO 896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não se reconhece divergência jurisprudencial, a teor do disposto na Súmula nº 296, I, do TST e do artigo 896, a, da CLT, se o aresto colacionado procede de Turma do TST ou não rebate os fundamentos da decisão recorrida. A tese consagrada no único aresto válido trazido a confronto orienta-se no sentido da caracterização do fato do príncipe quando o ato administrativo ou legislativo mostra-se capaz de fazer cessar, temporária ou definitivamente, o trabalho. Tal entendimento não atrita com aquele albergado pelo Tribunal Regional, no sentido da ausência da figura jurídica inferida do artigo 486 da CLT, quando a hipótese for de delimitação, por decisão judicial, da área territorial da exploração mineral pela empresa, e não de inviabilização das atividades empresariais de mineração. ACIDENTADO. ESTABILIDADE. FECHAMENTO DA UNIDADE EMPRESARIAL EM QUE TRABALHAVA O EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. CONFLITO DE TESES NÃO-DEMONSTRADO.

Tribunal TST
Processo RR - 660455/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos fato do príncipe, configuração, delimitação das atividades empresariais por decisão judicial.

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