TST - RR - 632591/2000


19/mai/2006

EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. TRABALHADOR RURAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICÁVEL. ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Empregado de usina de açúcar, que presta serviços no campo em atividade tipicamente rural, é regido pela Lei nº 5.889/73, não incidindo sobre seus créditos prescrição no curso do contrato de trabalho. Incidência das diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1 e na Súmula nº 333, ambas do TST. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632591/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos empregado de usina de açúcar, trabalhador rural, desempenho de atividade agrícola.

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